O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que fixa diretrizes para o uso, desenvolvimento e contratação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) em Goiânia.
Segundo o autor da proposta, o uso responsável da IA é a principal motivação da proposta porque a introdução dessas tecnologias cria riscos sociais, econômicos e de inovação, ainda que exista uma série de benefícios potenciais.
Para Kitão, a proposta está alinhada à Política Municipal de Tecnologia da Informação. Além disso, tem como objetivo melhorar a prestação de serviços públicos, promover o desenvolvimento econômico, o aumento da produtividade e garantir a segurança, a privacidade e a proteção dos dados pessoais.
O projeto é bastante extenso. Tem cinco capítulos e determina uma série de regras para a contratação dos serviços de IA pelo Poder Executivo e para a prestação dos serviços das empresas de tecnologia. Entre elas, está a instituição de um Comitê Técnico de Especialistas, avaliação de impactos algorítmicos, indicação de possíveis riscos e impactos previstos e apresentação de ações contingência e de medidas de mitigação dos riscos e impactos previstos, além de implementar a estrutura de governança em inteligência artificial.
Kitão afirmou que esse é mais um passo que ele dá para regulamentar o uso de uma nova tecnologia. A ausência de regulação de um produto, segundo o autor, gera incertezas e abre portas para o vício de finalidade, como aconteceu no início dos anos 70, quando surgiram os cartões de crédito.
“A inteligência artificial já é uma realidade na vida de todos e cresce com velocidade notável nos últimos anos. As pessoas já estão familiarizadas com o uso da tecnologia e os benefícios não se restringem à esfera privada. O uso dessa tecnologia pode aumentar a eficiência da Administração Pública, assim como oferecer facilidades e oportunidades para o cidadão”, justifica o parlamentar.
