O plenário da Câmara de Goiânia ratificou a criação da carteirinha de identificação para pacientes que fazem uso de medicamentos de cannabis medicinal. Os parlamentares derrubaram o veto do Executivo ao projeto do vereador Lucas Kitão (União Brasil).
O projeto de lei foi aprovado em definitivo em junho deste ano, mas foi vetado integralmente pelo Poder Executivo. Em sessão realizada nesta quarta-feira, 30/10, o veto do prefeito Rogério Cruz foi derrubado pelos parlamentares da Casa e agora segue para promulgação do Poder Legislativo.
A lei autoriza a emissão gratuita do documento para pacientes que se tratam com o medicamento, conforme prescrição médica.
Conforme o autor, a carteirinha permite que os pacientes tenham um comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal n° 10.611, também de sua autoria, que dispõe sobre o uso da cannabis medicinal e autoriza a distribuição destes medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ainda de acordo com o vereador Lucas Kitão, a lei trará mais segurança jurídica aos pacientes. “O documento ajudará na prevenção de problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal. Além de garantir uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal, a carteirinha promoverá a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis”, afirma o vereador.
A derrubada do veto foi aprovada mediante relatório favorável à manutenção do texto de Kitão. O projeto já havia sido aprovado por unanimidade entre os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
