O vereador Lucas Kitão (União Brasil) quer tornar obrigatória a identificação do remetente em todas as entregas de alimentos e de bebidas que são feitas por entregadores por aplicativos na capital goianiense.
O projeto de lei foi apresentado na Câmara de Goiânia nesta terça-feira (10) e iniciou sua tramitação na sede do Poder Legislativo.
Conforme proposto, o projeto veda o anonimato e obriga a identificação do remetente deverá ser visível, de forma impressa ou digital no momento da entrega do alimento, da bebida, de presente ou de qualquer ítem de consumo humano.
As entregas deverão contar com:
Nome completo ou razão social do remetente;
Número do CPF ou do CNPJ;
Endereço completo;
Telefone para contato;
Quando for entregue por terceiros, a identificação do responsável pela entrega.
Em caso de descumprimento, o projeto de lei propõe a responsabilidade solidária por eventuais danos causados à integridade física, psíquica ou à vida do destinatário. O descumprimento acarretará em multa administrativa em valores que variam entre R$ 5 mil (empresas de pequeno porte) à R$ 50 mil (empresas de grande porte).
A proposta também assegura que o remetente, quando for identificado, responderá civil e criminalmente pelos danos causados.
Brechas que se tornam armas
O autor do projeto reconhece que o uso da tecnologia e a popularização dos aplicativos de entrega facilitam a vida da população, mas também abriram uma brecha para prática criminosa que se utilizam do anonimato para causar danos, como os que aconteceram recentemente nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Sul.
“A identificação clara do remetente é uma medida simples, mas eficaz, para garantir rastreabilidade, responsabilidade e transparência nas entregas, protegendo tanto o consumidor final quanto os trabalhadores responsáveis pela entrega”, justificou Lucas Kitão.
