O projeto de lei que autoriza a celebração de contratos de “Naming Rights” foi aprovado na Câmara de Goiânia em primeira discussão nesta terça-feira (11). O projeto é do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e avançou com a instalação do túnel de luzes natalinas na Avenida Assis Chateaubriand, na Praça Tamandaré, no Setor Oeste.
O projeto foi apresentado pelo Poder Legislativo em 2023 e voltou à pauta após passar pela segunda vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após uma emenda apresentada em plenário pelo vereador Denício Trindade (União Brasil). A emenda apresentada pelo vereador incluiu a autorização da cessão dos Naming Rights também ao desenvolvimento de decorações natalinas.
Foi justamente por causa da inclusão deste trecho que foi aprovada em plenário e revisada na Comissão de Constituição e Justiça que o projeto precisou voltar à pauta.
Mais investimentos para Goiânia
Conforme proposto, a lei vai permitir que a Prefeitura realize contratos de cessão onerosa de direito de uso do nome que se darão por tempo determinado e poderão ser feitos desde que a empresa esteja em dia com as legislações federal, estadual e municipal.
O texto permite ainda o direito de explorar denominação de terminais, eventos e equipamentos públicos municipais com atividades voltadas à saúde, cultura, educação, assistência social, mobilidade urbana, promoção de investimentos, meio ambiente, esporte e lazer/recreação.
De acordo com Kitão, a modalidade já acontece em São Paulo e no Rio de Janeiro. Estas cidades conseguem arrecadar até R$ 2 milhões por ano com a medida. Como contrapartida à celebração de contrato com o município, a empresa investirá em melhorias – previstas em edital – nos equipamentos públicos que receberem anúncio publicitário.
O parlamentar cita os exemplos das concessões dos Naming Rights em estações de metrô de São Paulo, que geram receitas de R$ 100 a R$ 200 mil mensais nos contratos de seis estações. Em Nova Iorque a arrecadação é ainda maior. Um contrato assinado no final de 2009 permitiu a inclusão do nome do Banco Barclays, por US$ 200 mil por ano. São R$ 1,1 milhão, na conversão atual.
“Nossa proposta é dar aval para o município de Goiânia ter mais recursos destinados à realização de obras e à atualização de equipamentos públicos. A partir desta condição para comercialização dos Naming Rights, será gerada mais uma fonte de receitas para Goiânia, como já acontece, por exemplo, em relação às publicidades em ônibus”, explica.
O projeto foi aprovado pela maioria da Casa em primeira discussão com apenas três votos contrários.
Se manifestaram contrários Fabrício Rosa (PT), Edward Madureira (PT) e Tião Peixoto (PSDB).
O texto segue em tramitação.
