Os vereadores Lucas Kitão (União Brasil), que está licenciado, e Igor Franco (MDB) conseguiram um mandado de segurança para barrar a inclusão do gabarito na avenida Fued José Sebba, no Jardim Goiás, e que permite o adensamento na Região.
O trecho foi analisado como um veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de regulamentação dos edifícios para Habitação de Interesse Social (HIS) e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de julho com o trecho que permite a alteração do Plano Diretor.
Conforme Kitão, a alteração no Plano Diretor sem transparência e pertinência temática com a regulamentação do HIS. “Não tem nada a ver. Inclusive o prefeito vetou o trecho por causa desse tipo de mudança tentada”, explicou.
“Foi uma sequência de movimentações preocupantes. O projeto é uma emenda a uma lei complementar que altera o plano diretor e foi feito sem audiências públicas, sem passar por estudos, sem uma série de exigências que o Estatuto das Cidades faz para reservar ao Plano Diretor as diretrizes da cidade”, defendeu Kitão.
Suspensão da tramitação
A suspensão solicitada pelos vereadores recebeu uma liminar favorável à suspensão. O pedido foi acatado pela juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
A magistrada concedeu parcialmente o pedido, por entender que houve vício formal em relação ao processo legislativo, exclusivamente em relação às emendas que alteram o Plano Diretor.
“Concedo parcialmente a segurança, para declarar a existência de vício formal, exclusivamente em relação às emendas de mudanças de ordem material no Plano Diretor”, justificou.
