A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia deu aval para que o Dia Livre de Impostos Municipais seja regulamentado pela Prefeitura de Goiânia. Caso seja aprovado e sancionado, durante o primeiro dia útil da segunda quinzena de março os comerciantes e lojistas serão contemplados com a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) e vão repassar os valores de produtos e serviços aos consumidores. A previsão de isenção do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) foi retirada do relatório aprovado.
O projeto é do vereador Lucas Kitão (PSD) e segue a ideia do Dia Livre de Impostos (DLI), que foi promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem) na última semana, quando empresários e comerciantes arcaram, do próprio bolso, com toda a carga tributária. Eles arcaram com descontos que chegaram a 70% para produtos de perfumaria e, na capital, foi vendida uma moto Yamaha Factor 125 com 52,5% de descontos que permitiram a venda da motocicleta por R$ 6.402,36.
O autor faz questão de lembrar que o projeto é uma autorização ao Poder Executivo para que o dia seja instituído com o objetivo de conscientizar a população sobre a carga tributária brasileira. Segundo o parlamentar, essa carga tributária muito alta desmotiva o empregador a empreender, porque enfrenta uma carga tributária muito alta.
“Nosso objetivo é conscientizar a população acerca da carga tributária brasileira que muitas vezes compromete o consumo, além de buscarmos esclarecer quanto aos riscos da sustentação da malha fiscal do Estado. Não é a criação de um dia de crítica e sim de uma reivindicação de um sistema simplificado que promova a conversão dos recursos arrecadados em benefícios para a população”, explica o autor.
ISTI
Na Comissão, a autorização para a criação do Dia Livre de Impostos Municipais foi aprovada com o voto em separado do vereador Pedro Azulão Jr (PSB). O parlamentar suprimiu da redação a previsibilidade do ISTI, que estava no texto apresentado e foi acompanhado por unanimidade entre os parlamentares da Comissão, entre eles o relator do projeto, Bruno Diniz (PRTB), que entendeu que havia a necessidade de retirar o trecho.
“Retirei o termo porque era um debate que trazia algumas dúvidas, porque se trata de um dia que dá desconto à população e a proposta prevê a possibilidade de isentar ISS e ISTI, e o problema é justamente o ISTI, que é um imposto sobre a transmissão de imóveis e poderia servir como uma brecha”, defendeu o vereador. O relatório foi acompanhado por todos.
Após a aprovação na Comissão, o texto segue tramitando na Câmara Municipal. O projeto ainda passará por duas votações e pela análise da comissão temática.
