A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (6) a instituição de um prazo de 36 meses para que os imóveis comerciais e residenciais com mais de 15 anos se adequem à Lei de Acessibilidade. Caso seja aprovado em plenário, o texto dará mais acessibilidade às pessoas com deficiência (PCDs) e às que têm mobilidade reduzida.
O projeto é assinado pelos vereadores Lucas Kitão (PSD) e Willian Veloso (PL), que buscam a adaptação dos imóveis antigos ao Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia. Tais imóveis terão que se adequar à NBR 9050, que define os aspectos de acessibilidade a serem observados nas construções urbanas e que devem ser seguidas por imóveis antigos com previsão de sanções do Paço Municipal àquele proprietário ou representante legal que fizer as devidas adequações.
Os parlamentares colocaram um prazo de 36 meses para a adequação das edificações mais antigas à lei que já é exigida para os imóveis mais recentes. Eles entendem que a exigência das normas reguladoras já é prevista para novos empreendimentos, por isso se faz necessário estabelecer um período para que os prédios antigos realizem as devidas adaptações para garantir o acesso de todos.
“É um projeto que tem o objetivo de exigir e adaptar as antigas edificações à realidade das pessoas que têm mobilidade reduzida e solicita a adaptação destes imóveis para atender à população, melhorar a mobilidade e humanizar as pessoas com dificuldade de locomoção em Goiânia”, declarou o vereador Lucas Kitão.
O vereador Willian Veloso, que também assina a matéria, ressaltou a importância de os prédios antigos se adequarem à NBR 9050, visto que, nas condições atuais, muitas pessoas com mobilidade reduzida enfrentam dificuldades de acesso até mesmo em prédios públicos. “É uma iniciativa que se faz necessária nos prédios comerciais e também nos prédios públicos da capital”, defendeu o vereador.
O texto foi aprovado por unanimidade entre os membros da CCJ sem nenhum óbice do relator, Bruno Diniz (PRTB), e do presidente da Comissão, Henrique Alves (MDB), que solicitou pedido de vistas, mas entendeu que o projeto faz a adequação daqueles prédios antigos à Lei de Acessibilidade e dá um prazo razoável para o cumprimento da lei.
Após a aprovação na Comissão, o projeto seguirá em tramitação na Casa, onde ainda precisa ser votado em duas votações.
