O projeto de lei que autoriza a celebração de contratos de “Naming Rights” entre a Prefeitura e a iniciativa privada avançou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta quarta-feira (14).
A proposta é de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e tramita no Poder Legislativo desde 2023. O projeto voltou à Comissão após uma emenda apresentada em plenário pelo vereador Denício Trindade (União Brasil). O trecho foi aprovado pela maioria do Colegiado, apenas com o voto contrário da vereadora Kátia Maria (PT).
O líder do governo, Wellington Bessa (DC), e o presidente da CCJ, Luan Alves (MDB), se manifestaram favoravelmente à matéria. Segundo o democrata-cristão, é um projeto que tem a capacidade de transferir e de compartilhar o cuidado com a gestão. “Acompanha e transfere à iniciativa privada um sentimento maior de pertencimento”, defendeu o líder.
Cessão onerosa
Conforme proposto, a lei vai permitir que a Prefeitura realize contratos de cessão onerosa de direito de uso do nome que se darão por tempo determinado e poderão ser feitos desde que a empresa esteja em dia com as legislações federal, estadual e municipal.
O texto permite ainda o direito de explorar denominação de terminais, eventos e equipamentos públicos municipais com atividades voltadas à saúde, cultura, educação, assistência social, mobilidade urbana, promoção de investimentos, meio ambiente, esporte e lazer/recreação.
Emenda apresentada por Denício Trindade incluiu a autorização da cessão dos Naming Rights também ao desenvolvimento e decoração natalina. Foi justamente o trecho analisado pelo colegiado.
Mais investimentos para Goiânia
De acordo com Kitão, a modalidade já acontece em São Paulo e no Rio de Janeiro. Estas cidades conseguem arrecadar até R$ 2 milhões por ano com a medida. Como contrapartida à celebração de contrato com o município, a empresa investirá em melhorias – previstas em edital – nos equipamentos públicos que receberem anúncio publicitário.
O parlamentar cita os exemplos das concessões dos Naming Rights em estações de metrô de São Paulo, que geram receitas de R$ 100 a R$ 200 mil mensais nos contratos de seis estações. Em Nova Iorque, a arrecadação é ainda maior. Um contrato assinado no final de 2009 permitiu a inclusão do nome do Banco Barclays, por US$ 200 mil por ano. São R$ 1,1 milhão, na conversão atual.
“Nossa proposta é dar aval para o município de Goiânia ter mais recursos destinados à realização de obras e à atualização de equipamentos públicos. A partir desta condição para comercialização dos Naming Rights, será gerada mais uma fonte de receitas para Goiânia, como já acontece, por exemplo, em relação às publicidades em ônibus”, explica.
Após aprovação, o texto está apto para ser analisado novamente em primeira discussão e votação no Plenário da Câmara Municipal.
