A Câmara de Goiânia vai sustar os efeitos dos dois decretos do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) que descumprem as regras do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). O decreto legislativo que rejeita os efeitos dos decretos do Paço foi aprovado nesta quarta-feira (4).
O projeto é de autoria do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD) e foi relatado pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O relatório de Kitão, favorável ao decreto, foi aprovado por unanimidade na Comissão. Conforme relatado, a derrubada do texto do Paço Municipal é uma defesa do Poder Legislativo. O relator ainda acrescenta que as medidas do Paço foram feitas de forma apelativa, cancelando a execução de trechos do Refis 2024 que já foram derrubados pelo Plenário da Câmara.
“É uma oportunidade de defender o Poder Legislativo. O prefeito apelou, vetou e perdeu após a derrubada do veto. Não existe um decreto derrubando o que a Câmara aprovou, uma lei municipal. Ele poderia questionar ou judicializar a lei de outra forma, mas não existe descumprir uma lei aprovada e promulgada. As leis estão acima dos decretos administrativos”, afirmou.
Decreto susta efeitos de texto da Prefeitura
O projeto de decreto do presidente da Casa susta os efeitos de dois trechos publicados no Diário Oficial do Município e que muda a lei do Refis 2024.
Entre as alterações, está a retirada do trecho que fala sobre os honorários a serem pagos pela parte vencida em casos de dívidas com decisão judicial: a emenda cria desconto de 50% (para débito parcelado) e de 70% (para dívida quitada à vista) e foi mantida após derrubada do veto no plenário da Casa.
Com o Refis 2024, a Prefeitura de Goiânia espera arrecadar R$ 141 milhões. O reforço nos cofres públicos, segundo o vereador Lucas Kitão, fará diferença na nova gestão. “A Prefeitura colherá frutos dessa maior arrecadação. Já para o contribuinte, a negociação fica mais vantajosa e barata e vai permitir que mais pessoas entrem na fila para quitar suas dívidas e para regularizar sua situação”, afirmou.
