A Comissão de Saúde e Assistência Social (CSAS) da Câmara de Goiânia deu aval para a tramitação de dois projetos do vereador Lucas Kitão (União Brasil) na sessão desta quinta-feira (5).
O primeiro autoriza a criação do Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CMTCM) e o segundo cria normas sanitárias para a entrega de alimentos por meio das plataformas de delivery na cidade de Goiânia. Os dois projetos passam a estar aptos para votar em definitivo no Plenário da Câmara Municipal.
Centro Municipal de Cannabis Medicinal
O projeto de lei (PL 103/2024) que autoriza a prefeitura a criar na cidade de Goiânia este Centro está pronto para ser votado em definitivo no plenário da Câmara Municipal. Esta é a quinta proposta, de autoria do vereador, relacionada ao medicamento terapêutico e já recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovada em primeira discussão no Plenário da Casa.
O projeto é fruto da dissertação de mestrado do parlamentar e complementa leis que autorizam a distribuição de medicamentos à base de cannabis e que instituem políticas de incentivo ao uso da cannabis medicinal em Goiânia.
O Centro Municipal será um meio de acesso aos tratamentos e deverá obedecer à prescrição do médico, ao registro do paciente do Centro Municipal, o consentimento do paciente ou de seu representante legal e o acesso ao atendimento multidisciplinar.
Ainda de acordo com a proposta, o Centro promoverá capacitação de profissionais de saúde e garantirá o fornecimento regular de medicamentos à base de cannabis. O projeto também prevê alocação de recursos por dotações próprias da gestão, além de parcerias e de convênios com o Estado e com entidades públicas e privadas.
Normas sanitárias
O projeto de lei (PL 340/2024) que cria normas sanitárias para a entrega de restaurantes, lanchonetes e bares que vendem alimentos por meio de plataformas de delivery com garantia de segurança alimentar, proteção do consumidor, incentivo à qualidade e prevenção de problemas de Saúde Pública também recebeu aval do colegiado.
O projeto estabelece que as plataformas de delivery devem criar canais de capacitação de atendimento para receber reclamações dos consumidores e colaborar com os órgãos de vigilância sanitária. Sugere exigência e fiscalização de licença, com normas de segurança e higiene alimentar para a manipulação, embalo e transporte de alimentos.
Conforme Kitão, o intuito da normativa é ter as mesmas regras que são exigidas aos restaurantes, às cozinhas industriais e profissionais, mas que em alguns casos têm gente vendendo produto alimentício em plataforma que não passou por nenhum exame de normas sanitárias.
“Isso é preocupante, a gente vê sempre aí os portais da internet noticiando cozinhas que foram flagradas em situações insalubres. É isso que nós queremos evitar, que o alimento que esteja na plataforma seja seguro, e que todos os consumidores façam o pedido de um alimento tenha segurança de que a cozinha foi inspecionada”, avaliou.
Os dois projetos já podem ser votados em segunda e última votação no Plenário da Câmara de Goiânia.
