O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) sancionou a lei 11.531, que fixa diretrizes para a utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na cidade de Goiânia. O projeto é do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e foi aprovado na Câmara Municipal em duas votações no início de novembro.
O texto foi apresentado originalmente em 2023, reapresentado no início de 2025 e sancionado parcialmente pelo chefe do Executivo. A proposta regulamenta o uso de IA pela Prefeitura, definindo critérios técnicos, éticos e cria um Comitê Técnico de Especialistas para garantir a transparência, privacidade e segurança de dados.
A lei ainda determina a avaliação do impacto algorítmico dos usos da IA, os riscos, e determina a contingência e medidas de mitigação de riscos, a avaliação do impacto algorítmico.
Conforme o autor, a ideia da proposta é colocar limites aos desafios éticos e de segurança que surgem com a IA. “A regulação é fundamental para que o poder público possa utilizar essas tecnologias de maneira confiável”, destacou Lucas Kitão.
O vereador ressalta ainda que a sanção da proposta representa um passo importante para o uso consciente da tecnologia no serviço público. “A Prefeitura vai ter mais segurança no tratamento das informações e na proteção dos dados dos contribuintes, aproveitando o que há de melhor em inovação sem abrir mão da responsabilidade”, explicou.
Pioneirismo
Com a lei, o autor afirma que a capital se consolida ainda mais como uma das cidades pioneiras em inovação e governança digital e a sanção adequa o município às novas tecnologias.
Durante a tramitação, o texto recebeu emenda da vereadora Kátia Maria (PT), que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento do Uso de Inteligência Artificial na Administração Pública.
O trecho, contudo, foi um dos trechos vetados pelo prefeito Sandro Mabel.
Além do trecho, o Executivo sancionou o projeto com a supressão dos artigos 1º, que determina o uso da IA conforme a Política Municipal de Tecnologia da Informação, 3º, que regulamenta as contratações destes serviços, 12º, que prevê o desenvolvimento destes sistemas na Administração Pública, e o 14º, que aborda os custos com a implementação.
O chefe do Executivo alega vício de iniciativa, mas reiterou a importância do projeto. “Reconhece-se o mérito e a oportunidade do ato normativo, que se alinha à visão estratégica desta gestão de transformar Goiânia em uma cidade inteligente e inovadora”, disse o documento.
Os vereadores vão analisar o veto do prefeito de Goiânia.
