A autorização da extensão no prazo dos contratos temporários de servidores da Secretaria Municipal de Educação (SME) por, no máximo, cinco anos está pronta para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Hoje, os contratos podem ser estendidos por até três anos.
O projeto do Paço Municipal foi relatado pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil) que foi favorável ao texto e acatou duas emendas, apresentadas pelos vereadores Wellington Bessa (DC), líder do Governo, e pela vereadora Daniela da Gilka (PRTB).
A primeira emenda acatada garante que somente servidores públicos temporários possam substituir os efetivos, não tomando o lugar deles, a segunda dá segurança jurídica às prorrogações destes contratos em até 90 dias anteriores à publicação da norma e reconhece situações excepcionais para não comprometer a continuidade dos serviços essenciais.
O parecer de Kitão foi favorável e acatou as emendas apresentadas, garantindo o prazo de contratação temporária, fixando o prazo em até três anos, com uma única prorrogação, desde que o total não ultrapasse o período de cinco anos.
“Foram investidos nestes profissionais, cursos de capacitação e formação. Se prolongarmos a estadia destes servidores que prestam um bom serviço e são exemplares, será bom e econômico para o município e os goianienses vão ganhar muito, uma vez que há necessidade temporária e excepcional de interesse público, sobretudo diante do expressivo número de afastamentos legais de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação”, justificou.
