A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia aprovou na última terça-feira (31) o Projeto de Lei Complementar 001/2021. O projeto altera o Código de Posturas do município e regulamenta a construção e a cessão de espaços de descanso para motoristas por aplicativos, mototaxistas e entregadores que atuam na capital goianiense. Após a aprovação na comissão, o texto segue para a segunda e última votação no plenário da Casa.
A proposta é do vereador Lucas Kitão (PSD) e foi aprovada por unanimidade com alterações para regulamentar a legislação da capital. O autor e a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) apresentaram uma emenda na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) e o vereador Leandro Sena (PRTB) apresentou outra na Comissão Mista que permite sejam criados pontos de apoio para os trabalhadores com sanitários, água potável e álcool em gel nas áreas de alta demanda do município que serão regulamentadas pela Prefeitura de Goiânia.
De acordo com o autor da ideia, todas as dúvidas foram sanadas com a aprovação das emendas que foram acatadas na Comissão Mista. As alterações permitiram que dúvidas como a inclusão das cessões de áreas públicas e que os espaços públicos sejam regulamentados temporariamente, com espaços temporários, sem a necessidade de propostas de cessão de área pública.
“Conseguimos sanar todas as dúvidas e vamos conseguir garantir a dignidade aos entregadores, que terão, em bares e restaurantes, um espaço de apoio para os trabalhadores que são essenciais para a população goianiense”, defendeu o parlamentar.
Emendas
O texto foi aprovado com algumas alterações propostas pelo relator do texto na Comissão Mista, Leandro Sena. O peerretebista acatou as emendas do vereador Lucas Kitão e Sabrina Garcez, e acrescentou a vedação da cobrança de qualquer valor a ser apresentado aos entregadores que utilizarem os “pontos de apoio” ou “pontos de descanso” que serão distribuídos nas zonas onde há uma grande demanda por entregas.
A justificativa do relator foi de que as emendas aprimoraram o apoio das plataformas para que os trabalhadores que estiverem cadastrados em aplicativos que atuam na capital e visam proporcionar melhores condições de trabalho.
Após a análise na Comissão Mista, o texto segue para a segunda discussão e votação na Câmara Municipal. Caso aprovado e sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), o projeto entrará em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
