A Câmara Municipal de Goiânia começou a discutir nesta terça-feira (12) a instituição do Dia Livre de Tributos Municipal. Após análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto foi aprovado em primeira votação unanimidade e seguirá em tramitação na Casa, onde ainda precisa passar pela Comissão de Finanças até a sua votação em definitivo.
O texto é do vereador Lucas Kitão (PSD) e, uma vez aprovado e regulamentado pela Prefeitura de Goiânia, comerciantes e lojistas serão isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) durante o primeiro dia útil da segunda quinzena de março, data escolhida para o Dia Livre de Tributos em Goiânia.
Ou seja, com a aprovação da data, os valores de produtos e serviços serão repassados aos consumidores com descontos que servirão para a conscientização e para o conhecimento da malha tributária, como já acontece em países, estados e cidades por todo o mundo.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa é uma autorização para que o Poder Executivo institua o Dia Livre de Tributos Municipais, como forma de conscientizar a população sobre a elevada carga tributária brasileira. “A alta carga de tributos, muitas vezes, compromete o consumo e a capacidade de empreender. Com o projeto, também buscamos esclarecer quanto aos riscos da sustentação da malha fiscal do Estado. Não se trata da criação de um dia de crítica, mas da reivindicação por um sistema simplificado e que promova conversão de recursos arrecadados em benefícios para a população”, afirma.
ISTI
Na Comissão de Constituição e Justiça, a autorização para criação do Dia Livre de Tributos Municipais foi aprovada com voto em separado do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB) retirando a previsão de isenção relativa ao Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI). O parlamentar suprimiu da redação a previsibilidade de isenção do ISTI – que estava no texto apresentado – e foi acompanhado pelo relator do projeto, vereador Bruno Diniz (PRTB).
“Retirei o trecho porque era um debate que trazia dúvidas; pois se trata de um dia que dá desconto à população e estava prevista a possibilidade de isentar ISS e ISTI. O problema é justamente quanto ao ISTI, que é Imposto Sobre Transmissão de Imóveis e poderia servir como brecha”, argumentou o relator.
